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NOVO DECRETO: Governo de MT permite eventos com medidas de segurança e capacidade limitada

Serão permitidos eventos com limite de pessoas e capacidade de 50%; para os cinemas e teatros, limite será de 40%

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O Governo de Mato Grosso publicou novo decreto no qual passa a permitir a realização de eventos sociais, empresariais, e exibição de filmes nos cinemas e espetáculos teatrais com capacidade limitada durante a pandemia.

O Decreto nº 605 foi publicado em Diário Oficial Extra que circula nesta sexta-feira (21.08), e autoriza a retomada gradual do setor de eventos, que é um dos ramos mais prejudicados pela pandemia do coronavírus e está praticamente paralisado desde março.

“Milhares de famílias mato-grossenses que dependem desse setor foram atingidas pela paralisação das atividades e agora serão beneficiadas com essa retomada. Essas pessoas estão há muitos meses com dificuldades e precisam garantir o seu sustento. Mas as atividades permitidas deverão ser realizadas de forma a obedecer aos protocolos de distanciamento social e higiene, resguardando a saúde de todos”, afirmou o governador Mauro Mendes. 

O secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado, frisou que o Governo do Estado tem envidado todos os esforços para articular soluções que reduzam os danos da pandemia na vida dos trabalhadores do setor cultural e de eventos. 

“Essa decisão é muito importante e mostra a sensibilidade do governador Mauro Mendes em entender que, com responsabilidade e respeitando as regras sanitárias e de distanciamento, é possível reabrir gradualmente esse segmento, que foi um dos primeiros e mais atingidos pela pandemia, e até hoje está totalmente parado. Vamos continuar buscando alternativas”, ressaltou.

As normas 

Conforme as novas regras, passam a ser permitidos eventos sociais com no máximo 100 pessoas por evento, respeitado o limite de 50% por cento da capacidade máxima do local, “tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m entre pessoas”.

Em relação aos eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, serão permitidas até 200 pessoas por evento, também com limite de até 50% da capacidade do local. Já nos eventos no formato “drive in” está autorizada a capacidade de até 500 carros por evento.

Os cinemas e teatros também poderão ser reabertos com limite de público de até 40% da capacidade máxima do local, sempre respeitando o distanciamento de 1,5m entre as pessoas. 

Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão observar os protocolos de saúde e normas sanitárias.

“Tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão”, consta no decreto.

Confira a íntegra do decreto:

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  • Decreto 605 sobre eventos
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PONTES E LACERDA: Tribunal condena JBS por acidente que deixou motorista boiadeiro cego de um olho

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Reprodução/Foto: TRT23

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT) manteve a condenação da JBS por acidente de trabalho que deixou um motorista boiadeiro cego de um olho. A empresa deverá pagar R$ 40 mil de danos morais e estéticos ao trabalhador, além de arcar com custos médicos e de pensão mensal à vítima.

O acidente ocorreu em 2017, no município de Pontes e Lacerda. O trabalhador teve um dos olhos ferido pelo cano de uma vara de choque utilizada para conduzir bois para dentro da carroceria do caminhão, após um dos animais dar um coice na ferramenta. Como acabou perdendo a visão do olho atingido, não pode mais exercer a atividade profissional de motorista.

A empresa foi condenada em primeira instância e recorreu ao TRT. O caso foi julgado pela 2ª Turma do Tribunal. Entre outros pontos, a JBS sustentou que o acidente se deu por culpa exclusiva do próprio motorista, que agiu com negligência e imprudência na hora de usar o cano de choque. Mas esse argumento acabou não sendo provado.

Além disso, a 2ª Turma do TRT reconheceu que a atividade desempenhada pelo trabalhador era de risco. Nessas situações, a empresa tem o dever de indenizar o ex-empregado mesmo que não tenha culpa pelo acidente.

Conforme destacou a relatora do processo no Tribunal, desembargadora Beatriz Theodoro, além de motorista, o trabalhador atuava também como boiadeiro, fazendo o acondicionamento de carga viva (bovinos) nas gaiolas do caminhão, nos carregamentos e descarregamentos. “Neste contexto, sem dúvidas o empregado estava sujeito a risco superior àquele a que se submete a coletividade de empregados, na medida em que lidava com animais cuja reação é imprevisível”.

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O dever da JBS de indenizar foi decidido com base no artigo 936 do Código Civil. O texto da lei estabelece que o dono de animal responde pelos danos em incidentes, se não ficar provada a culpa da vítima ou motivo força maior. “É que nestas hipóteses, ainda que o animal esteja sendo manipulado por empregado experiente, cabe ao seu dono (o empregador) responder por sua reação instintiva e inesperada, inerentes a sua condição irracional, que cause prejuízos a outrem”, explicou a relatora.

Além do dever de indenizar o trabalhador pela perda da visão de um dos olhos, a empresa também foi condenada a compensar os danos morais após o motorista entrar em depressão. Isso porque a relação entre a doença e o acidente ficou provada em perícia feita por médico ouvido pela justiça.

Inicialmente, a JBS deveria pagar R$ 100 mil a título de danos morais e R$ 20 mil de danos estéticos. Mas os valores foram reduzidos pelo TRT para R$ 30 mil e R$ 10 mil reais, respectivamente. A modificação seguiu decisões semelhantes proferidas anteriormente pelo Tribunal e também levando em consideração a atitude da empresa, que prestou socorro imediato e amparou financeiramente o trabalhador.

A JBS ainda irá arcar com o pagamento de indenização pelos danos materiais, entre eles, gastos médicos com medicamentos e tratamento para o olho lesionado e pensão mensal, que deverá ser paga ao trabalhador até quando completar 76 anos. Como a incapacidade para a função que o motorista exercia foi total, o valor da pensão será equivalente à remuneração que recebia à época do acidente.

Fonte: Olhar Direto

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