• Junior Confecções

ECONOMIA

Conta de luz mais barata: Senado aprova redução pelos próximos 5 anos; entenda

Projeto segue para a Câmara dos Deputados, e se aprovado, passará para sanção presidencial

Publicados

em

o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas. -

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas . O PL 1.143/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), com modificações.

O projeto original descontava das tarifas de energia elétrica, pelos próximos cinco anos , o valor do ICMS recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras, e que é repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas.

O substitutivo de Zequinha Marinho amplia a proposta, estabelecendo que esse desconto deverá ser feito todas as vezes em que houver cobrança indevida decorrente de alterações normativas, decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, e não apenas para o caso já reconhecido pelo STF. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

“Considerando o momento de depressão econômica em grande parte provocada pela pandemia, e que a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] já cogita reduzir as tarifas no futuro, nada mais justo do que antecipar uma redução das tarifas mediante a compensação de créditos supramencionada, limitada a um período de cinco anos”, justificou o relator.

Maior alcance

O substitutivo altera a Lei 9.427, de 1996, que institui a Aneel, para incluir entre as competências da agência a de devolver integralmente os valores recolhidos indevidamente, o que deverá ser feito por meio de redução da conta de energia elétrica.

Web Lacerda

O texto também determina que a agência reguladora considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais. A devolução ocorrerá, em caráter prioritário, até a primeira tarifa subsequente ao exaurimento do prazo para compensação do crédito tributário.

“O objetivo das alterações trazidas pelo substitutivo sustenta que as devoluções sejam garantidas ao consumidor de forma mais célere possível, e é importante que a legislação federal deixe claro que esses recursos serão devolvidos com a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica”, alega o relator.

“A redução das tarifas de energia elétrica configura-se, pois, como um mecanismo solidário para reduzir os impactos desses serviços sobre pessoas e empresas, em momento de sofrimento para toda a sociedade”, completa.

Aneel

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, atualmente as tarifas são formadas pelos custos de geração, transmissão e distribuição (nesses três itens já estão os lucros das geradoras, transmissoras e distribuidoras), além de PIS/Cofins, ICMS e subsídios diversos.

Em janeiro deste ano, a agência anunciou a abertura de consulta pública para discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base de cálculo nas contas de luz.

Na proposta, a diretoria da Aneel previa a devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.

No ano passado, a diretoria já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O Reajuste da EDP Espírito Santo de 2020 também adiantou a devolução dos recursos.

“Estamos buscando para compensar, ou melhor, para devolver aos usuários de energia elétrica, aos consumidores de energia elétrica que foram cobrados indevidamente, equivocadamente pela União. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que essa dívida, esses valores foram cobrados de forma indevida”, falou Mecias de Jesus em Plenário. 

Fonte: iG Economia

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Motorista mata curiosidade de passageiros e puxa alavanca da janela do ônibus
Propaganda

ECONOMIA

Governador veta proposta que revoga taxação de ICMS sobre energia solar em MT

Segundo o documento, o veto total ao projeto de lei é pela sua inconstitucionalidade.

Publicados

em

Energia solar — Foto: Freepik

Por G1 MT

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei complementar que revoga a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso. O veto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial dessa terça-feira (22).

Segundo documento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que o veto total ao projeto de lei é pela sua inconstitucionalidade, por ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário.

O projeto foi vetado em sua totalidade.

A proposta altera o trecho final do art. 37 da Lei Complementar 631/2019 de isenção da energia solar e dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais.

O projeto foi aprovado no dia 26 de maio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em segunda votação, com 17 votos favoráveis e aguardava apenas sanção do governador.

Para a aprovação em segunda votação, os deputados precisaram derrubar o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A CCJR apontou, após primeira votação, a inconstitucionalidade da matéria, pois invade a competência do estado.

Segundo o deputado Faissal, autor do projeto, a proposta é uma correção do texto legal, que concedeu a isenção em 2019.

“Ele visa dar segurança jurídica às pessoas que colocaram energia solar em casa ou que têm o projeto para a instalação. Fomos pegos de surpresa no início deste ano com a cobrança de ICMS sobre a energia solar”, disse.

A cobrança acontece desde março e tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões.

Caso a lei fosse sancionada pelo governo, a isenção seguiria até o dia 31 de dezembro de 2027.

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Motorista mata curiosidade de passageiros e puxa alavanca da janela do ônibus
Continue lendo

CIDADES

MATO GROSSO

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA