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PARCERIA E ENTREGAS

Governo e Prefeitura implementam atividade delegada de militares em Campo Novo do Parecis

Bombeiros e policiais militares passarão a atuar nas horas de folga, recebendo pelo serviço; Iniciativa aumentará efetivo nas ruas

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Assinatura de termo que institui atividade delegada de militares em Campo Novo do Parecis - Foto por: Julia Oviedo / Sesp-MT

Por Julia Oviedo | Sesp-MT

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, esteve nesta segunda-feira (10.05) em Campo Novo do Parecis, para realizar entrega de viaturas, de rádios digitais, além de assinar um Termo de Cooperação com a Prefeitura. A parceria instituiu a atividade delegada de policiais e de bombeiros militares, que passarão a atuar nas horas de folga, recebendo pelo serviço.

Os comandantes da Polícia Militar (PM-MT), coronel PM Jonildo José de Assis e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT), coronel BM Alessandro Borges, e o diretor de Interior da Polícia Judiciária Civil (PJC), Walfrido Franklin, estiveram presentes durante as entregas.

“A assinatura do termo da atividade delegada vem somar com outras entregas dentro dessa parceria entre Campo Novo do Parecis e Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública. Acredito muito na competência destes profissionais que aqui trabalham para os munícipes e região e agradeço em especial ao prefeito e a Câmara Municipal pela assinatura deste termo, que garantirá ainda mais segurança na região”, pontuou o titular da Sesp-MT, Alexandre Bustamante.

A experiência da atividade delegada em outros municípios de Mato Grosso tem sido eficiente, como no caso de Cuiabá, onde houve o aumento de 35% do efetivo de policiais militares nas ruas após a assinatura do termo.

Com um investimento da prefeitura, também foram entregues equipamentos de radiocomunicação digital, que serão utilizados pelos policiais militares da 16ª Companhia Independente. Na oportunidade, Bustamante pontuou os investimentos que o Governo, por meio do Programa Mais MT, tem realizado.

“O Governo do Estado está investindo R$ 25 milhões em radiocomunicação e para o ano que vem, temos previstos mais R$ 25 milhões. Trata-se de um governo sério e competente que consegue trazer pequenos investimentos para todos os rincões do estado”, disse o secretário.

Já o comandante-geral da PM destacou a importância do equipamento para utilização diária dos policiais militares. “Essa união de esforços fomenta melhorias na segurança e a aquisição do rádio digital é uma grande vantagem tática para nós da Polícia Militar, principalmente os profissionais que atuam nas ruas. Temos que ter dentro dessa comunicação uma segurança e isso se dará graças a esta parceria com a prefeitura”, pontuou o coronel PM Assis.

A comitiva também acompanhou a visita ao local onde será a futura instalação da Polícia Militar no município. Trata-se de um terreno bem localizado, amplo e que, segundo o comandante-geral, servirá para dar mais conforto e condições de trabalho aos policiais que atuam na região.

Viatura de resgate e equipamentos

Também no município houve a entrega de uma viatura de resgate que implementará a frota do Núcleo do Corpo de Bombeiros Militar de Campo Novo do Parecis. Além disso, a Prefeitura também anunciou o investimento de R$ 150 mil na aquisição de equipamentos utilizados pelos bombeiros militares.

“É uma viatura muito importante, sendo o carro-chefe das nossas atividades. Por ano, nós temos mais de 30 mil acidentes motociclísticos e automobilísticos e o Corpo de Bombeiros Militar realiza o salvamento de cinco mil vidas anualmente de forma direta. E essa integração entre Estado e município, que nós estamos vendo acontecer hoje, é muito importante”, disse o comandante-geral do CBM, coronel BM Alessandro Borges.

A comitiva também esteve na Delegacia do município, onde conferiu o projeto das novas instalações e conheceu as atividades de ressocialização promovidas pela Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, entre elas a oficina de costura e a marcenaria.

Também na unidade foi apresentado o projeto Agente Mirim, que já existe há seis anos e atende a mais de 250 jovens. De acordo com o coordenador, Fábio Aguiar, o projeto tem como objetivo a prevenção às drogas e à criminalidade, ensinando noções de disciplina, civilidade e novas habilidades aos alunos da iniciativa.

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CIDADES

PONTES E LACERDA: Tribunal condena JBS por acidente que deixou motorista boiadeiro cego de um olho

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Reprodução/Foto: TRT23

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT) manteve a condenação da JBS por acidente de trabalho que deixou um motorista boiadeiro cego de um olho. A empresa deverá pagar R$ 40 mil de danos morais e estéticos ao trabalhador, além de arcar com custos médicos e de pensão mensal à vítima.

O acidente ocorreu em 2017, no município de Pontes e Lacerda. O trabalhador teve um dos olhos ferido pelo cano de uma vara de choque utilizada para conduzir bois para dentro da carroceria do caminhão, após um dos animais dar um coice na ferramenta. Como acabou perdendo a visão do olho atingido, não pode mais exercer a atividade profissional de motorista.

A empresa foi condenada em primeira instância e recorreu ao TRT. O caso foi julgado pela 2ª Turma do Tribunal. Entre outros pontos, a JBS sustentou que o acidente se deu por culpa exclusiva do próprio motorista, que agiu com negligência e imprudência na hora de usar o cano de choque. Mas esse argumento acabou não sendo provado.

Além disso, a 2ª Turma do TRT reconheceu que a atividade desempenhada pelo trabalhador era de risco. Nessas situações, a empresa tem o dever de indenizar o ex-empregado mesmo que não tenha culpa pelo acidente.

Conforme destacou a relatora do processo no Tribunal, desembargadora Beatriz Theodoro, além de motorista, o trabalhador atuava também como boiadeiro, fazendo o acondicionamento de carga viva (bovinos) nas gaiolas do caminhão, nos carregamentos e descarregamentos. “Neste contexto, sem dúvidas o empregado estava sujeito a risco superior àquele a que se submete a coletividade de empregados, na medida em que lidava com animais cuja reação é imprevisível”.

Junior Confecções

O dever da JBS de indenizar foi decidido com base no artigo 936 do Código Civil. O texto da lei estabelece que o dono de animal responde pelos danos em incidentes, se não ficar provada a culpa da vítima ou motivo força maior. “É que nestas hipóteses, ainda que o animal esteja sendo manipulado por empregado experiente, cabe ao seu dono (o empregador) responder por sua reação instintiva e inesperada, inerentes a sua condição irracional, que cause prejuízos a outrem”, explicou a relatora.

Além do dever de indenizar o trabalhador pela perda da visão de um dos olhos, a empresa também foi condenada a compensar os danos morais após o motorista entrar em depressão. Isso porque a relação entre a doença e o acidente ficou provada em perícia feita por médico ouvido pela justiça.

Inicialmente, a JBS deveria pagar R$ 100 mil a título de danos morais e R$ 20 mil de danos estéticos. Mas os valores foram reduzidos pelo TRT para R$ 30 mil e R$ 10 mil reais, respectivamente. A modificação seguiu decisões semelhantes proferidas anteriormente pelo Tribunal e também levando em consideração a atitude da empresa, que prestou socorro imediato e amparou financeiramente o trabalhador.

A JBS ainda irá arcar com o pagamento de indenização pelos danos materiais, entre eles, gastos médicos com medicamentos e tratamento para o olho lesionado e pensão mensal, que deverá ser paga ao trabalhador até quando completar 76 anos. Como a incapacidade para a função que o motorista exercia foi total, o valor da pensão será equivalente à remuneração que recebia à época do acidente.

Fonte: Olhar Direto

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