MATO GROSSO

Detran-MT orienta sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação; veja os prazos para cada caso

O Detran-MT reforça que as CNHs renovadas terão o prazo de validade de 5 anos, uma vez que a Lei Federal n° 14.071 de 13 de outubro de 2020, que altera esse prazo de validade, ainda não entrou em vigor no Brasil

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Os condutores de Mato Grosso devem ficar atentos quanto à necessidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em decisão motivada pela pandemia do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece o prazo indeterminado de validade para as CNHs que venceram a partir do dia 19 de fevereiro de 2020.

Portanto, os motoristas que estão com o documento enquadrados nessa situação, não precisam de urgência para realizar a renovação do documento, que continua válido em todo território nacional e será aceito durante abordagem de fiscalização de trânsito.

Já os habilitados que estão com a CNH vencida antes do dia 19 de fevereiro de 2020, estes sim deverão providenciar a renovação do documento, pois está irregular. Nesses casos, a renovação pode ser feita de forma presencial, através de agendamento prévio do atendimento no site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br), ou pelo aplicativo MT Cidadão, que pode ser baixado no aparelho celular.

O Detran-MT reforça ainda que as CNHs renovadas terão o prazo de validade de 5 anos, uma vez que a Lei Federal n° 14.071 de 13 de outubro de 2020, que altera esse prazo de validade, ainda não entrou em vigor no Brasil. 

Para abrir o processo de renovação de CNH pelo aplicativo MT Cidadão o condutor não poderá possuir impedimentos e/ou bloqueios em sua CNH. O documento deverá estar com vencimento de no máximo um ano.

Como fazer

O cidadão deve entrar na loja playstore da Google e IOS e procurar pelo aplicativo MT Cidadão. Após baixar e fazer o cadastro, o usuário deve acessar a sua conta, ir em “Meus Documentos”, depois em “CNH” e irá aparecer seu nome, categoria da sua CNH, validade, número de registro e quantidade de pontos.

Logo abaixo, na guia “Solicitações”, deverá escolher a opção desejada, no caso específico: “Renovação da CNH”.

Ao clicar em “Renovação”, deve conferir seus dados, escolher a unidade do Detran-MT para abrir o processo de renovação e se deseja pegar a CNH na unidade escolhida ou receber pelos correios. O aproveitamento da imagem será feito automaticamente. 

Após confirmação, será aberto um campo para a emissão do boleto para pagamento da taxa de renovação da CNH, que é de R$ 132,36.

Com o pagamento da taxa o condutor deverá comparecer a Clínica Médica indicada no RENACH para realizar os procedimentos do exame de aptidão física e mental.

No próprio aplicativo MT Cidadão o condutor poderá consultar o status de auditoria e emissão da sua CNH e aguardar a entrega pelos correios, caso tenha optado pelo o envio do documento em casa. 

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CARROS E MOTOS

Voltar Contran revoga suspensão de prazos relacionados a habilitação e veículos; entenda

A resolução n° 805 reestabelece os prazos de processos e procedimentos, revogando a resolução n° 782 de 2020, que determinava a suspensão e interrupção de alguns prazos relacionados a habilitação e veículos

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União que circulou terça-feira (24.11), a resolução n° 805 que reestabelece os prazos de processos e procedimentos das entidades do Sistema Nacional de Trânsito e das entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, revogando a resolução n° 782 de 2020, que determinava a suspensão e interrupção de alguns prazos relacionados a habilitação e veículos. 

A resolução n° 805 entrará em vigor no próximo dia 1° de dezembro. Entenda como será.

Vencimento da CNH, PPD e ACC e dos exames de aptidão física e mental

Os documentos de habilitação (CNH, PPD e ACC) vencidos em 2020 ganharam mais 01 ano de validade. A mesma regra se aplica a validade dos cursos especializados.  

Portanto, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021. Só estarão irregulares decorridos 30 dias após o “novo vencimento”. Veja na tabela abaixo:

Emplacamento e transferência de propriedade de veículos

O veículo novo e as transferências de propriedade de veículos adquiridos entre 19/02/2020 e 30/11/2020 poderão ser emplacados e transferidos até 31/01/2021.

Comunicação de venda do veículo

O prazo de 30 dias para comunicar a venda começará a contar em 1°/12/2020 para os veículos que foram vendidos a partir de 19/02/2020.

Infrações de trânsito cometidas a partir de 1° de dezembro

Voltarão a valer os prazos normais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para defesa da autuação e recursos de multa; defesa processual e recursos de suspensão e cassação; identificação do condutor infrator e expedição de notificação da autuação.

Infrações de trânsito cometidas entre 26/02/2020 e 30/11/2020

O prazo para expedição de notificação da autuação foi prorrogado por 10 meses. As notificações que teriam que ser expedidas em março de 2020 foram transferidas para janeiro de 2021. As de abril de 2020 para fevereiro de 2021 e assim sucessivamente.

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