MATO GROSSO

Cidadãos podem obter a CNH e o Licenciamento do veículo de forma digital

Tanto a CNH digital quanto o CRLV digital possuem o mesmo valor jurídico da versão impressa

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Cidadãos que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade e com QR Code, e o Licenciamento Anual do veículo com todos os débitos quitados, podem baixar no aparelho celular os dois documentos de forma eletrônica, através do aplicativo nacional Carteira Digital de Trânsito.

Tanto a CNH digital quanto o CRLV digital possuem o mesmo valor jurídico da versão impressa. Uma das principais vantagens da versão eletrônica é a praticidade, principalmente no momento de uma abordagem de fiscalização de trânsito.  

CNH Digital  

Para obter a CNH digital é preciso que a habilitação esteja no novo modelo, com o sistema QR Code localizado no verso do documento, o qual contém todos os dados do condutor.

Depois, basta instalar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” no celular, disponível nas lojas Play Store e App Store.

Ao baixar o aplicativo, o motorista deve realizar o cadastro de usuário e ativar a conta pelo link enviado para o e-mail cadastrado. Após esse procedimento, deve gerar a “Chave de Acesso” com 4 dígitos (PIN). Essa senha será utilizada toda vez que precisar acessar sua CNH pelo celular.

Em Mato Grosso, a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Digital, já foi instalada em 138.323 aparelhos celulares.

CRLV Digital

Antes de baixar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo na versão digital o proprietário do veículo precisa quitar todos os débitos como o licenciamento anual, IPVA, Seguro DPVAT e possíveis multas. 

O CRLV Digital pode ser compartilhado com até cinco pessoas que utilizem o mesmo veículo, desde que já tenham instalado o aplicativo no celular. Quem recebe o CRLV Digital não consegue exportar ou compartilhar o documento, mas pode apresentá-lo às autoridades de trânsito durante abordagens.

Para obter o documento eletrônico é preciso fazer o download do aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, disponível gratuitamente na Google Play e App Store. Depois, basta fazer o cadastro no aplicativo. O usuário receberá um e-mail e deverá clicar no link para confirmação.

Após a ativação, deve-se fazer login no aplicativo e clicar em “adicionar documento”, que será a CNH ou CRLV digitais. Após o cadastro para validar o CRLV digital, deverá informar o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Depois de confirmar a validação, será necessário informar o número de telefone celular. Neste momento, será disponibilizado o CRLV Digital no dispositivo móvel.

Para acessar as informações, o aplicativo exigirá do usuário uma senha de quatro dígitos, uma chave de acesso que deverá ser digitada toda vez que o documento digital for utilizado. Tanto a CNH quanto o CRLV Digital poderão ser acessados pelo dispositivo móvel mesmo sem internet.

Em Mato Grosso, a versão eletrônica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV Digital, já foi instalada em 100.967 aparelhos celulares.

Detran alerta

O condutor que é flagrado em fiscalização de trânsito conduzindo veículo sem portar a CNH ou o Licenciamento incorre em infração administrativa prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

É uma infração de natureza leve, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento.

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CARROS E MOTOS

Voltar Contran revoga suspensão de prazos relacionados a habilitação e veículos; entenda

A resolução n° 805 reestabelece os prazos de processos e procedimentos, revogando a resolução n° 782 de 2020, que determinava a suspensão e interrupção de alguns prazos relacionados a habilitação e veículos

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União que circulou terça-feira (24.11), a resolução n° 805 que reestabelece os prazos de processos e procedimentos das entidades do Sistema Nacional de Trânsito e das entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, revogando a resolução n° 782 de 2020, que determinava a suspensão e interrupção de alguns prazos relacionados a habilitação e veículos. 

A resolução n° 805 entrará em vigor no próximo dia 1° de dezembro. Entenda como será.

Vencimento da CNH, PPD e ACC e dos exames de aptidão física e mental

Os documentos de habilitação (CNH, PPD e ACC) vencidos em 2020 ganharam mais 01 ano de validade. A mesma regra se aplica a validade dos cursos especializados.  

Portanto, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021. Só estarão irregulares decorridos 30 dias após o “novo vencimento”. Veja na tabela abaixo:

Emplacamento e transferência de propriedade de veículos

O veículo novo e as transferências de propriedade de veículos adquiridos entre 19/02/2020 e 30/11/2020 poderão ser emplacados e transferidos até 31/01/2021.

Comunicação de venda do veículo

O prazo de 30 dias para comunicar a venda começará a contar em 1°/12/2020 para os veículos que foram vendidos a partir de 19/02/2020.

Infrações de trânsito cometidas a partir de 1° de dezembro

Voltarão a valer os prazos normais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para defesa da autuação e recursos de multa; defesa processual e recursos de suspensão e cassação; identificação do condutor infrator e expedição de notificação da autuação.

Infrações de trânsito cometidas entre 26/02/2020 e 30/11/2020

O prazo para expedição de notificação da autuação foi prorrogado por 10 meses. As notificações que teriam que ser expedidas em março de 2020 foram transferidas para janeiro de 2021. As de abril de 2020 para fevereiro de 2021 e assim sucessivamente.

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